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Simulados de Direito Constitucional

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Simulados de Direito Constitucional

Mensagem por AuditorBr em Qua Jul 13, 2011 4:25 pm

1º Simulado de Direito Constitucional.
Tema:
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direitos Políticos
Direitos Sociais


1) A condição de brasileiro nato só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. - Se o pai ou a mãe estiver a serviço do Brasil ele é automaticamente brasileiro nato.

2) Como forma de assegurar os objetivos da igualdade tributária, que tem natureza distributiva, a CF/88, expressamente, faculta à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

3) A garantia constitucional de recebimento de salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos autônomos nem aos trabalhadores que percebem remuneração variável.

4) Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, toda norma constitucional de aplicabilidade imediata, mesmo as decorrentes de emenda à Constituição, possui uma retroatividade mínima, que alcança efeitos futuros de fatos passados, porém não pode a emenda constitucional, em respeito à estabilidade dos direitos subjetivos, alcançar os efeitos já produzidos mas não consumados de fatos passados e os efeitos produzidos e consumados de fatos passados.

5) Embora qualquer pessoa tenha legitimidade ativa para propor habeas corpus, a seu favor ou de terceiro, independentemente de sua capacidade civil e política, segundo a jurisprudência dos Tribunais, essa legitimidade ativa não se estende ao menor de dezoito anos, em razão dos requisitos essenciais para a validade dos atos judiciais.

6) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.

7) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

8)Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos sociais e dos trabalhadores garantidos pela Constituição:

I. são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

II. o direito à moradia significa o direito à casa própria.

III. os diversos direitos garantidos pela constituição aos trabalhadores são elencados de forma exemplificativa.

IV. os diversos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores são elencados de forma taxativa.

V. a Constituição não conferiu uma garantia absoluta do emprego.

Assinale a opção verdadeira.

a) I, III e V estão corretas.

b) I, II e III estão incorretas.

c) II, III e IV estão incorretas.

d) III, IV e V estão corretas.

e) I, II e IV estão incorretas.

9)Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Assinale a opção que indica com exatidão a objeção que legitimamente pode ser oposta ao Estado para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

a) Escusa de obrigação legal.

b) Escusa de direitos.

c) Escusa de consciência.

d) Escusa de prestação alternativa.

e) Escusa de liberdade.

10) A Constituição Federal reconhece a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral.



Última edição por AuditorBr em Qui Jul 14, 2011 3:00 pm, editado 1 vez(es)

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Re: Simulados de Direito Constitucional

Mensagem por Leo em Qui Jul 14, 2011 2:44 pm


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Re: Simulados de Direito Constitucional

Mensagem por AuditorBr em Sex Jul 15, 2011 7:19 pm

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