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Auxílio em questões de Direito Tributário

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Auxílio em questões de Direito Tributário

Mensagem por AuditorBr em Sab Nov 20, 2010 3:22 pm

Dúvidas e resolução de questões relativas ao direito Tributátio.


Última edição por AuditorBr em Qua Dez 15, 2010 2:51 am, editado 1 vez(es)
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Re: Auxílio em questões de Direito Tributário

Mensagem por Allmeida em Sab Nov 20, 2010 8:34 pm

Dúvida sobre esta questão.

(ESAF) O sujeito ativo da obrigação tributária é necessariamente a pessoa jurídica de direito público titular da competência para instituir o tributo.


Pois bem, comexcessão do termo "NECESSARIAMENTE", o CTN trata expressamente do mesmo jeito do enunciado da questão, porém o gabarito é ERRADO.
Seria devido à súmula do STJ (396), que permite que o CNA figure no pólo ativo, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado?
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Re: Auxílio em questões de Direito Tributário

Mensagem por AuditorBr em Dom Nov 21, 2010 7:03 am

Allmeida escreveu:Dúvida sobre esta questão.

(ESAF) O sujeito ativo da obrigação tributária é necessariamente a pessoa jurídica de direito público titular da competência para instituir o tributo.


Pois bem, comexcessão do termo "NECESSARIAMENTE", o CTN trata expressamente do mesmo jeito do enunciado da questão, porém o gabarito é ERRADO.
Seria devido à súmula do STJ (396), que permite que o CNA figure no pólo ativo, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado?

A expressão competência tributária pode ser entendida no sentido amplo ou no sentido estrito. Sentidoamplo seria a atribuição de instituir tributo (e só isso, a instituição!). No sentido estrito tem-se a competencia tributária(politica->instituição do tributo) como indelegável e a capacidade tributária ativa (sujeito ativo-->aquele que cobra o tributo) esta delegável. De qualquer forma a capacidade tributária ativa (que define quem é o sujeito ativo para a cobrança do tributo) é delegável. Como exemplo há impostos que competem a um determinado ente e é cobrado por outro, tipo um imposto da união que é cobrado pelo estado ou minicipio (acho que li isso) ou é do estado que é cobrado pelo município. Espero que alguém saida pq eu não cheguei nesta parte Crying or Very sad . Assim só quem pode criar um determinado imposto é o ente que detém a competencia tributária, mas o sujeito ativo, detentor da capacidade tributária ativa pode ser outro.

Não sei se fui muit claro. A explicação mais didática está nas paginas 205 e 206 do livro do RA.
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Re: Auxílio em questões de Direito Tributário

Mensagem por Convidad em Dom Nov 21, 2010 11:45 am

Ei Pessoal

AuditorBR disse tudo!!!

Esta parte que vc mencionou de um município cobrando impostos de competência da União existe mesmo. Você verá isso em repartição de receitas tributárias. Um bom exemplo é o ITR, imposto de competência da União, mas que pode ser cobrado e fiscalizado por municípios, hipótese em que o município com a competência tributária ativa poderá ficar com 100% da arrecadação do ITR (em seu território).

abraços e bons estudos

A expressão competência tributária pode ser entendida no sentido amplo ou no sentido estrito. Sentidoamplo seria a atribuição de instituir tributo (e só isso, a instituição!). No sentido estrito tem-se a competencia tributária(politica->instituição do tributo) como indelegável e a capacidade tributária ativa (sujeito ativo-->aquele que cobra o tributo) esta delegável. De qualquer forma a capacidade tributária ativa (que define quem é o sujeito ativo para a cobrança do tributo) é delegável. Como exemplo há impostos que competem a um determinado ente e é cobrado por outro, tipo um imposto da união que é cobrado pelo estado ou minicipio (acho que li isso) ou é do estado que é cobrado pelo município. Espero que alguém saida pq eu não cheguei nesta parte Crying or Very sad . Assim só quem pode criar um determinado imposto é o ente que detém a competencia tributária, mas o sujeito ativo, detentor da capacidade tributária ativa pode ser outro.

Não sei se fui muit claro. A explicação mais didática está nas paginas 205 e 206 do livro do RA.
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Re: Auxílio em questões de Direito Tributário

Mensagem por Allmeida em Seg Nov 22, 2010 12:57 pm

Valeu pessoal...explicado.
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Re: Auxílio em questões de Direito Tributário

Mensagem por Convidad em Sab Dez 04, 2010 2:19 am

Outro exemplo de delegação da capacidade tributária ativa é a da União em relação aos conselhos profissionais. OAB, CREA, CRM, CRC, etc não são competentes para a instituição de tributos, não têm competência tributária, mas são detentores da capacidade tributária ativa para o recolhimento das contribuições profissionais, previstas no caput do artigo 149 da Constituição Federal.

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Re: Auxílio em questões de Direito Tributário

Mensagem por Convidad em Ter Dez 07, 2010 10:17 pm

Corretíssimo o que o auditor mencionou .

Fernanda só cuidado para não confudir competência tributária ativa com capacidade tributária ativa .

abraços

Bom estudo

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Re: Auxílio em questões de Direito Tributário

Mensagem por Convidad em Sab Dez 11, 2010 9:17 pm

Assinale a alternativa incorreta.


a- O princípio da proibição de confisco aplica-se aos tributos, mas não às multas, conforme a previsão constitucional.

b- Cabe à lei complementar, entre outras maté­rias, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

c- Cada Município recebe 50% do IPVA que for arrecadado em seu território, conforme o disposto no artigo 158, III, CF.

d- Os impostos, no direito constitucional brasileiro, têm caráter pessoal; assim, a Constituição exige que sejam sempre graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

e- As exceções ao princípio da legalidade tributá­ria referem-se apenas ao aumento de tributos, nos termos do previsto no artigo 153, § 1°, CF.


Pessoal , gostaria de saber se as multas estão acobertadas pelo princípio do não confisco . Minha dúvida é na letra A no gabarito informa que a questão está correta .

Gostaria de uma luz.....

obrigado

gabarito letra D


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Re: Auxílio em questões de Direito Tributário

Mensagem por Chacal em Sab Dez 11, 2010 9:36 pm

Marolatkd. Acredito que a alternativa a está correta devido a afirmar que é relativo à Constituição e não a jurisprudência. Veja só:
art. 150, IV da CF. É vedado à União, aos Estados, ao Df e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. [b]
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Re: Auxílio em questões de Direito Tributário

Mensagem por Chacal em Sab Dez 11, 2010 9:51 pm

Todavia, se formos na Jurisprudência, vemos que o supremo já se posicionou contra a instituição de multas com taxas muito elevadas e para isso se fundamentou no princípio do não confisco e da proporcionalidade.
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Re: Auxílio em questões de Direito Tributário

Mensagem por AuditorBr em Seg Dez 13, 2010 12:47 am

É como o chacal falou. A previsão constitucional é para o tributo. Há que se ficar atento com relação a questões deste tipo, onde o examinador afirma haver previsão expressa na constituição.

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Re: Auxílio em questões de Direito Tributário

Mensagem por Convidad em Seg Dez 13, 2010 3:43 pm

Pessoal os próximos concursos para área fiscal federal, a tendência é ser cobrado as decisões do CARF(Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda) órgão reformulado pela MP 449/08 que foi convertida na LEI 11.941/09.

O CARF é o antigo conselho de contribuintes do ministério da fazenda, ele julga os processos administrativos tributários no âmbito da Receita Federal do Brasil.

A PORTARI 383/10 do Ministério da Fazenda já atribuiu 14 súmulas do CARF com efeito vinculante.

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CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF1/2009

Mensagem por AuditorBr em Qui Jan 13, 2011 7:36 pm

Em testamento, certo indivíduo solteiro havia determinado que seu imóvel, avaliado em R$ 100.000,00, deveria ser destinado a uma criança, filha de um casal amigo; o outro imóvel, de R$ 150.000,00, seria destinado a seu filho, também criança, que era órfão de mãe no momento da lavratura do testamento. O saldo bancário deveria ser distribuído igualmente entre o legatário e o herdeiro citados. Ao falecer, o testador deixou saldo bancário de R$ 100.000,00 e foi dado cumprimento ao testamento. Na elaboração, pelo tabelião, do documento de arrecadação do imposto sobre transmissão causa mortis e doações relativo aos imóveis, foi apurado imposto menor que o devido, fato que, antes de encerrar o processo judicial de cumprimento do testamento, foi descoberto pelo fisco do respectivo estado de situação dos bens e que gerou duas multas moratórias. Nessa situação hipotética,

A o espólio deve responder pelas diferenças dos impostos e o tabelião, pelas multas.

B o pai do legatário deve responder pela diferença do imposto sobre a transmissão do imóvel legado, o curador do filho deve responder pela diferença do imposto sobre o imóvel herdado e o tabelião, pelas multas.

C o pai do legatário deve responder pela diferença do imposto sobre a transmissão do imóvel legado e pela respectiva multa, e o curador do filho deve responder pela diferença do imposto sobre o imóvel herdado e pela respectiva multa.

D o espólio deve responder pelas diferenças dos impostos e pelas multas.

E o espólio deve responder pelas diferenças dos impostos, e o pai do legatário e o curador do filho devem responder pelas respectivas multas.

O gabarito da questão é D, mas até agora eu só penso na A. A explicação que achei na net para justificativa da A é:

A questão trata de uma situação enquadrável no art. 134 do CTN. Veja q no caput desse artigo ele diz que será cobrado dos ali citados (ex: tabelião) o tributo e multas de caráter moratório somente na IMPOSSIBILIDADE de cobrança do devedor principal, que é o contribuinte. A chave da questão é qdo ela afirma que o fato foi descoberto ANTES do encerramento do processo judicial e, portanto, ainda dá pra cobrar tudo do espólio.

Certíssomo o raciocínio, porém o tabelião não teria infrigido a lei ao lançar o tributo a menor? Neste caso a responsabilidade não seria pessoal com relação ao crédito gerado (multa) Art 135. Além disso o Art. 136. diz salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (responsabilidade objetiva do tabelião). Pra mim seria A.

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Re: Auxílio em questões de Direito Tributário

Mensagem por rodrigo m em Dom Abr 03, 2011 3:57 am

o imposto de transmissão causa mortis, o cálculo desse imposto deve operar-se sobre o valor dos bens na data da
avaliação?
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Re: Auxílio em questões de Direito Tributário

Mensagem por rodrigo m em Seg Abr 04, 2011 4:43 am

Súmula n° 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) descreve
o seguinte: “O imposto de Transmissão Causa Mortis é calculado
sobre o valor dos bens na data da avaliação
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Re: Auxílio em questões de Direito Tributário

Mensagem por AuditorBr em Qua Jul 13, 2011 7:58 pm

((ESAF/AFRF/2005) Haverá incidência do Imposto de
Importação no retorno ao País de veículo de fabricação
nacional, adquirido no mercado interno, por empresa nacional
de engenharia e exportado para execução de obra contratada
no exterior.


O erro da questão seria por ter havido exportação e portanto mudança da propriedade do veículo? Se o veículo tivesse apenas sido enviado, sob regime aduaneiro especial, e retornasse haveria o imposto?

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Re: Auxílio em questões de Direito Tributário

Mensagem por Leo em Qui Jul 14, 2011 2:52 pm

AuditorBr escreveu:((ESAF/AFRF/2005) Haverá incidência do Imposto de
Importação no retorno ao País de veículo de fabricação
nacional, adquirido no mercado interno, por empresa nacional
de engenharia e exportado para execução de obra contratada
no exterior.


O erro da questão seria por ter havido exportação e portanto mudança da propriedade do veículo? Se o veículo tivesse apenas sido enviado, sob regime aduaneiro especial, e retornasse haveria o imposto?

A meu ver, o ítem está certo.

O DL 37/66, em seu art. 1º, § 1º, dispõe que, para fins
de incidência do II, considerar-se-á também estrangeira
a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar
ao País.
Acho que é este o emquadramento.
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Re: Auxílio em questões de Direito Tributário

Mensagem por AuditorBr em Sex Jul 15, 2011 10:54 pm

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